Categoria: Direito Penal

Fale com um Advogado Criminalista com Atuação em Todo o Brasil

Uma Carteira de clientes espalhados por mais de sete Estados da Federação, combinando um trabalho artesanal, meticuloso e uma atenção ímpar dedicada a cada processo tem garantido ao ainda relativamente jovem, porém promissor escritório Kaíque Carlos S.I. Advocacia, cada vez mais destaque em sua Área de Atuação. Considerando que também é papel do Advogado Criminalista […]
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RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA

A nossa Carta Magna reconhece em seu art. 225, §3º a possibilidade de responsabilização Penal da Pessoa Jurídica em caso de crimes contra o meio ambiente, por sua vez buscando dar aplicabilidade ao aludido dispositivo constitucional, em 12 de fevereiro de 1998 surgiu a lei 9.605 que elencou as sanções penais e administrativas derivadas de […]
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