A nossa Carta Magna reconhece em seu art. 225, §3º a possibilidade de responsabilização Penal da Pessoa Jurídica em caso de crimes contra o meio ambiente, por sua vez buscando dar aplicabilidade ao aludido dispositivo constitucional, em 12 de fevereiro de 1998 surgiu a lei 9.605 que elencou as sanções penais e administrativas derivadas de […]
